Pet 14852 - DECISAO

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O pedido de reapreciação pelo Pleno foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos julgadores; tal controle compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o pleito da defesa não pode ser conhecido pelo Pleno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Competência Do STJ, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Competência Do STJ Embargos De Declaração Agravo Regimental Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos julgadores
  2. 2 Possibilidade de reapreciação pelo Pleno de acórdão proferido por Turma quanto a habeas corpus
  3. 3 Pedido de retratação (reconsideração) de acórdão proferido por Turma

Ratio Decidendi

O pedido de reapreciação pelo Pleno foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos julgadores; tal controle compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o pleito da defesa não pode ser conhecido pelo Pleno do STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido formulado pela defesa.
  • Intimem-se.