HC 705256 - DECISAO

HC 705256 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ); ademais, a decisão que converteu a prisão em preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos do processo (risco de reiteração delitiva e antecedentes), não havendo flagrante ilegalidade a ser saneada por este Tribunal.

Parties
Paciente: MARCOS VALIM DE PAULA; Impetrante: Defesa; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Formação De Quadrilha, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Formação De Quadrilha Flagrante +3 more

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Parties

MARCOS VALIM DE PAULA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ); ademais, a decisão que converteu a prisão em preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos do processo (risco de reiteração delitiva e antecedentes), não havendo flagrante ilegalidade a ser saneada por este Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus