HC 695901 - ACORDAO

HC 695901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a moldura fática demonstrou fundadas suspeitas de crime permanente no interior da residência (corréu admitiu estar no local para comprar drogas), justificando o ingresso policial sem mandado; além disso, a via revisional não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória (cognição sumária), não restando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão criminal.

Parties
Agravante: Jonatan Luiz de Carvalho; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Domicílio, Flagrante, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca E Apreensão Domicílio Flagrante +1 more

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Parties

Jonatan Luiz de Carvalho

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio/entrada sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal fundada em reexame de provas
  3. 3 ingresso policial sem mandado em situação de crime permanente/flagrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a moldura fática demonstrou fundadas suspeitas de crime permanente no interior da residência (corréu admitiu estar no local para comprar drogas), justificando o ingresso policial sem mandado; além disso, a via revisional não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória (cognição sumária), não restando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.