HC 689850 - ACORDAO

HC 689850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de excesso de prazo foi examinada em precedente (HC n. 578.633/RJ) e está superada pela pronúncia, nos termos da Súmula 21/STJ; a dilação verificada decorreu, em parte, de recursos interpostos pela defesa e das restrições causadas pela pandemia e pela complexidade da ação (pluralidade de réus), não havendo desídia atribuível ao poder público; ademais, o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: José Roberto Feliciano Júnior; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Pandemia (covid 19)

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Parties

José Roberto Feliciano Júnior

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Idoneidade dos fundamentos do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 21 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de excesso de prazo foi examinada em precedente (HC n. 578.633/RJ) e está superada pela pronúncia, nos termos da Súmula 21/STJ; a dilação verificada decorreu, em parte, de recursos interpostos pela defesa e das restrições causadas pela pandemia e pela complexidade da ação (pluralidade de réus), não havendo desídia atribuível ao poder público; ademais, o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática agravada