HC 689845 - ACORDAO

HC 689845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se comprovou excesso de prazo: o processo tramita normalmente, o recurso foi distribuído e concluso ao relator em data recente (08/09/2021), eventual demora é justificável por circunstâncias como a pandemia de Covid-19, e não há indicação de desídia do Judiciário ou da acusação que viole o princípio da razoabilidade.

Parties
Agravante: Elton Fagner Pinheiro de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Roubo Majorado, Princípio Da Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Roubo Majorado Princípio Da Razoabilidade

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Parties

Elton Fagner Pinheiro de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal por mora judicial
  3. 3 Consideração da pandemia de Covid-19 na aferição de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se comprovou excesso de prazo: o processo tramita normalmente, o recurso foi distribuído e concluso ao relator em data recente (08/09/2021), eventual demora é justificável por circunstâncias como a pandemia de Covid-19, e não há indicação de desídia do Judiciário ou da acusação que viole o princípio da razoabilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada com recomendação