HC 683492 - ACORDAO

HC 683492 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque a custódia foi decretada aproximadamente 1 ano e 2 meses após a prática dos delitos sem indicação de fatos novos que justificassem a contemporaneidade da medida, considerando também que estelionato e associação criminosa foram praticados sem violência; ademais, concluiu-se que houve representação suficiente da vítima mediante comparecimento à delegacia, depoimento e reconhecimento dos réus, de modo que não havia ilegalidade na continuidade do processo, mas a preventiva não se mostrou contemporânea, justificando sua revogação e eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local se demonstrada...

Parties
PACIENTE: EDIVALDO MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Vítima: Diva Maria Fabris
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Representação Da Vítima, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Estelionato Associação Criminosa Prisão Preventiva Representação Da Vítima Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

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Parties

EDIVALDO MORAES

PACIENTE

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Diva Maria Fabris

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de representação da vítima nos crimes de estelionato
  2. 2 prescindibilidade de formalidades na representação
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque a custódia foi decretada aproximadamente 1 ano e 2 meses após a prática dos delitos sem indicação de fatos novos que justificassem a contemporaneidade da medida, considerando também que estelionato e associação criminosa foram praticados sem violência; ademais, concluiu-se que houve representação suficiente da vítima mediante comparecimento à delegacia, depoimento e reconhecimento dos réus, de modo que não havia ilegalidade na continuidade do processo, mas a preventiva não se mostrou contemporânea, justificando sua revogação e eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local se demonstrada...

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta e imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal pelo juízo local, caso demonstrada sua necessidade.