HC 702057 - ACORDAO

HC 702057 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o regime semiaberto foi fixado mediante considerações vagas e genéricas de gravidade abstrata, em violação às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ; sendo a pena fixada no mínimo legal, o paciente primário e a pena não superior a quatro anos, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, impõe-se o regime aberto para início do cumprimento da pena e a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: JOSÉ DOS REIS PALAZZIN; Corréu: VANDERLEI APARECIDO DE OLIVEIRA; Corréu: ALINE APARECIDA MARTINS; Corréu: DARIO COSTA DE MORAES; Corréu: RICARDO CHRISTIANO MACIEL; Corréu: EDMAR CAVALCANTE; Corréu: ALBERTO LOPES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Ao Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Habeas Corpus Associação Ao Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas E Precedentes

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Parties

JOSÉ DOS REIS PALAZZIN

Paciente

VANDERLEI APARECIDO DE OLIVEIRA

Corréu

ALINE APARECIDA MARTINS

Corréu

DARIO COSTA DE MORAES

Corréu

RICARDO CHRISTIANO MACIEL

Corréu

EDMAR CAVALCANTE

Corréu

ALBERTO LOPES GARCIA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal para dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o regime semiaberto foi fixado mediante considerações vagas e genéricas de gravidade abstrata, em violação às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ; sendo a pena fixada no mínimo legal, o paciente primário e a pena não superior a quatro anos, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, impõe-se o regime aberto para início do cumprimento da pena e a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.