HC 676604 - ACORDAO

Comprovada a materialidade e presentes indícios de autoria, e demonstrada a gravidade concreta da conduta pela quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 4,250 kg de maconha e 222 g de cocaína), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem foi denegada.

Parties: Paciente: LUCAS SALATIEL FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares

Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS SALATIEL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
2 Suficiência de indícios de autoria e materialidade
3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denegar a ordem de habeas corpus