HC 701127 - ACORDAO

HC 701127 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário salvo flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada ilegalidade apta a afastar a aplicação da súmula; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, evidenciando risco à ordem pública.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO JAQUES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

MARCO ANTONIO JAQUES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em writ originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário salvo flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada ilegalidade apta a afastar a aplicação da súmula; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, evidenciando risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva considerada justificada