HC 674696 - ACORDAO

HC 674696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva, embora sustentada pela apreensão de droga e indícios de autoria, careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a invocação exclusiva da gravidade abstrata da conduta (mesmo diante de aproximadamente 80g de crack) não justificou a prisão preventiva, razão pela qual se manteve a ordem de habeas corpus concedida na decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: SIRLEI DA ROSA; Paciente: BRUNO DA ROSA FREITAS; Paciente: EDUARDO LAONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; manter a ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SIRLEI DA ROSA

Paciente

BRUNO DA ROSA FREITAS

Paciente

EDUARDO LAONE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a gravidade abstrata da conduta é suficiente para justificar prisão preventiva
  3. 3 Se a apreensão de aproximadamente 80g de crack e objetos apreendidos (balança, rádios) demonstram, por si sós, risco de reiteração delitiva e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva, embora sustentada pela apreensão de droga e indícios de autoria, careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a invocação exclusiva da gravidade abstrata da conduta (mesmo diante de aproximadamente 80g de crack) não justificou a prisão preventiva, razão pela qual se manteve a ordem de habeas corpus concedida na decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; manter a ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, parcialmente, a ordem de habeas corpus (concessão da ordem).