HC 693457 - DECISAO

HC 693457 - DECISAO

Não se verifica excesso de prazo porque o paciente ficou foragido por longo período, houve diligências necessárias (expedição de carta precatória) e atrasos justificáveis em razão da pandemia de Covid-19, não havendo desídia estatal; assim, a manutenção/restabelecimento da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: GIOVANNI SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado Tentado, Pandemia/covid 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Tentado Pandemia/covid 19

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Parties

GIOVANNI SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Impacto da condição de foragido na contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica excesso de prazo porque o paciente ficou foragido por longo período, houve diligências necessárias (expedição de carta precatória) e atrasos justificáveis em razão da pandemia de Covid-19, não havendo desídia estatal; assim, a manutenção/restabelecimento da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.