HC 706374 - DECISAO

HC 706374 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadequada instrução, uma vez que não foi juntada a cópia do acórdão da apelação referente à condenação do paciente, documento essencial para o exame das alegações sobre a dosimetria da pena; assim, não se conhece o pedido nesta fase, podendo ser manejado novo writ com a documentação faltante.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Petição Inicial (inadequada Instrução)
Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Petição Inicial (inadequada Instrução)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fração de 1/4 para vetoriais negativados
  2. 2 Dupla valoração (bis in idem) de circunstâncias do crime e culpabilidade
  3. 3 Utilização de condenação não transitada em julgado para caracterizar agravante de reincidência

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadequada instrução, uma vez que não foi juntada a cópia do acórdão da apelação referente à condenação do paciente, documento essencial para o exame das alegações sobre a dosimetria da pena; assim, não se conhece o pedido nesta fase, podendo ser manejado novo writ com a documentação faltante.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.