HC 699871 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do decisum que não conheceu do habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porque o STJ não pode analisar matéria de mérito não apreciada pelo Tribunal de origem sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Agravante: CASSIANO PACHECO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
CASSIANO PACHECO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do decisum que não conheceu do habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porque o STJ não pode analisar matéria de mérito não apreciada pelo Tribunal de origem sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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