HC 680985 - DECISAO

HC 680985 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do Tribunal de origem que declarou o habeas corpus originário prejudicado pela soltura da paciente (manifestações orais de ausência de interesse), substituindo o ato impugnado e ocasionando perda de objeto, de modo que não se procedeu à análise do mérito quanto à legalidade da prisão preventiva ou ao cabimento da prisão domiciliar, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: TATIANE RAMIREZ MAIA; Impetrado: Presidência desta Corte Superior (Superior Tribunal de Justiça); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Julgada Prejudicada)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Substituição De Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Prejudicialidade Substituição De Prisão

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Parties

TATIANE RAMIREZ MAIA

Agravante

Presidência desta Corte Superior (Superior Tribunal de Justiça)

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Julgada Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao presente habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CP)
  3. 3 Perda de objeto por superveniência da soltura e consequente prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do Tribunal de origem que declarou o habeas corpus originário prejudicado pela soltura da paciente (manifestações orais de ausência de interesse), substituindo o ato impugnado e ocasionando perda de objeto, de modo que não se procedeu à análise do mérito quanto à legalidade da prisão preventiva ou ao cabimento da prisão domiciliar, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental.
  • Publique-se.