HC 706776 - DECISAO

HC 706776 - DECISAO

Por tratar-se de alegação de nulidade e matéria revisional suscitada tardiamente (apelação julgada há mais de três anos), aplicou-se a preclusão temporal conforme jurisprudência do STJ, reconhecendo-se a inadequação do habeas corpus para reexame da dosimetria e nulidades não arguidas oportunamente, o que justificou o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GARBULHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Roubo Qualificado

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Parties

CARLOS HENRIQUE GARBULHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo
  2. 2 inadequação da via do habeas corpus para reexame revisional da dosimetria e nulidades não arguidas oportunamente
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta e prova pré-constituída no writ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de alegação de nulidade e matéria revisional suscitada tardiamente (apelação julgada há mais de três anos), aplicou-se a preclusão temporal conforme jurisprudência do STJ, reconhecendo-se a inadequação do habeas corpus para reexame da dosimetria e nulidades não arguidas oportunamente, o que justificou o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se