RHC 150226 - DECISAO

RHC 150226 - DECISAO

Concluiu-se que houve perda superveniente do objeto, uma vez que sentença de primeiro grau, com dispositivo de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia fundada em provas ilícitas, transitou em julgado em 25/10/2021, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: PAULO RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Provas Ilícitas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Provas Ilícitas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

PAULO RODRIGUES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia fundada em provas ilícitas
  3. 3 Efeitos de decisão transitada em julgado sobre recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve perda superveniente do objeto, uma vez que sentença de primeiro grau, com dispositivo de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia fundada em provas ilícitas, transitou em julgado em 25/10/2021, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.