HC 698821 - DECISAO

HC 698821 - DECISAO

Os embargos declaratórios são prejudicados porque decisão de fls. 118-130 reconsiderou a decisão agravada e, por outros motivos, não conheceu do habeas corpus, assentando a idoneidade do decreto prisional.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Decreto Prisional, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Decreto Prisional Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material apontado pelo embargante
  2. 2 Prejudicialidade dos embargos
  3. 3 Idoneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios são prejudicados porque decisão de fls. 118-130 reconsiderou a decisão agravada e, por outros motivos, não conheceu do habeas corpus, assentando a idoneidade do decreto prisional.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos declaratórios.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos declaratórios.
  • P. I.