HC 695854 - ACORDAO

HC 695854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendia rediscutir condenação definitiva, o que implicaria supressão de instância; a matéria exige revisão criminal, procedimento autônomo, não suscetível de solução no presente habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: MAURICIO GONÇALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

MAURICIO GONÇALVES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir condenação transitada em julgado por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendia rediscutir condenação definitiva, o que implicaria supressão de instância; a matéria exige revisão criminal, procedimento autônomo, não suscetível de solução no presente habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental