HC 694666 - DECISAO

HC 694666 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por não ser a via adequada e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos colhidos na investigação (prova de materialidade e indícios de autoria, organização criminosa com reiteração e emprego de armas) que demonstram perigo concreto à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se manteve a custódia cautelar e se negou conhecimento ao writ.

Parties
Paciente: GABRIEL TAVARES SANTIAGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL TAVARES SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarulhos/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 282 §6º e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por não ser a via adequada e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos colhidos na investigação (prova de materialidade e indícios de autoria, organização criminosa com reiteração e emprego de armas) que demonstram perigo concreto à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se manteve a custódia cautelar e se negou conhecimento ao writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus