HC 598899 - DECISAO

HC 598899 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e da subsequente execução definitiva da pena, de modo que a insurgência contra a custódia cautelar perdeu seu objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO VIEIRA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Execução Definitiva

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Parties

LUIZ RICARDO VIEIRA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Nulidade do acórdão estadual por omissão no enfrentamento de teses e precedentes
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia local

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e da subsequente execução definitiva da pena, de modo que a insurgência contra a custódia cautelar perdeu seu objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
  • Publique-se