HC 708937 - DECISAO

HC 708937 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não devesse ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva decretada pela instância de origem, que se apoiou essencialmente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida sem fundamentos concretos aptos a justificar a garantia da ordem pública; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo-se nova prisão apenas se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE LEONCIO MARIANO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GUILHERME HENRIQUE LEONCIO MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva vs gravidade abstrata do delito
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não devesse ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva decretada pela instância de origem, que se apoiou essencialmente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida sem fundamentos concretos aptos a justificar a garantia da ordem pública; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo-se nova prisão apenas se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.