RHC 157104 - DECISAO

RHC 157104 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e nele negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta, fundada em elementos dos autos (notadamente a apreensão de 302g de cocaína e 9,19g de maconha e depoimentos), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de violação domiciliar não foi apreciada na origem, o que impediria o exame sem supressão de instância; aplicou-se, ainda, a Súmula 568/STJ quanto à decisão monocrática.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO BRAZ DA SILVA JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BRAZ DA SILVA JUNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decreto prisional e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Apreciação de matéria não enfrentada pela instância a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e nele negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta, fundada em elementos dos autos (notadamente a apreensão de 302g de cocaína e 9,19g de maconha e depoimentos), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de violação domiciliar não foi apreciada na origem, o que impediria o exame sem supressão de instância; aplicou-se, ainda, a Súmula 568/STJ quanto à decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • P. e I.