HC 709835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar matéria que se encontra pendente em revisão criminal no Tribunal de origem e demanda análise fático-probatória; não houve agravo regimental contra a decisão monocrática atacada, não se exauriu a instância ordinária e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento ex officio pelo STJ.

Parties: Paciente: MARCIO GAZANIGA MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (habeas Corpus Impetrado No Stj; Revisão Criminal Pendente No Tribunal De Origem)
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição, Majorante Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/90, Supressão De Instância, Competência Do STJ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Majorante Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/90 Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO GAZANIGA MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (habeas Corpus Impetrado No Stj; Revisão Criminal Pendente No Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio (revisão criminal) pendente
2 Exaurimento da instância ordinária para inaugurar competência do STJ
3 Aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.