HC 637733 - ACORDAO

HC 637733 - ACORDAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundada na garantia da ordem pública dada a gravidade concreta e à quantidade de entorpecente apreendida (9,785 kg), os elementos concretos que demonstram a vulnerabilidade da saúde do paciente (obesidade mórbida grau III, asma brônquica, hipertensão e quadro de otite agravado pela alimentação prisional), bem como a existência de decisão liminar anterior deferindo prisão domiciliar e a ausência de notícia de descumprimento das medidas cautelares, configuraram situação excepcional que autorizou a Corte, de ofício, a confirmar a liminar e converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, cabendo ao juízo de primeiro grau definir outras medidas...

Parties
Paciente: MOACIR APOLINARIO LEITE FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19

Case Brief

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Parties

MOACIR APOLINARIO LEITE FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para conversão em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundada na garantia da ordem pública dada a gravidade concreta e à quantidade de entorpecente apreendida (9,785 kg), os elementos concretos que demonstram a vulnerabilidade da saúde do paciente (obesidade mórbida grau III, asma brônquica, hipertensão e quadro de otite agravado pela alimentação prisional), bem como a existência de decisão liminar anterior deferindo prisão domiciliar e a ausência de notícia de descumprimento das medidas cautelares, configuraram situação excepcional que autorizou a Corte, de ofício, a confirmar a liminar e converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, cabendo ao juízo de primeiro grau definir outras medidas...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida, de ofício, para confirmar a liminar e converter a prisão preventiva do paciente em prisão domiciliar