HC 690464 - ACORDAO

HC 690464 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria não atraiu a competência do STJ, porquanto o tema não foi levado ao colegiado de origem, sendo necessária a exaustão da instância originária, e pela aplicação analógica do Enunciado n. 691 da Súmula do STF a hipótese de impugnação de decisão terminativa de pedido incidental em Recurso em Sentido Estrito.

Parties
Agravante: WAGNER ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Competência Do STJ, Súmula 691 Do STF, Extensão De Efeitos
Processo Penal Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Competência Do STJ Súmula 691 Do STF Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

WAGNER ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática em recurso em sentido estrito
  2. 2 Necessidade de exaurir a instância originária antes de provocar o STJ
  3. 3 Aplicação analógica do enunciado n. 691 da Súmula do STF a pedidos incidentais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria não atraiu a competência do STJ, porquanto o tema não foi levado ao colegiado de origem, sendo necessária a exaustão da instância originária, e pela aplicação analógica do Enunciado n. 691 da Súmula do STF a hipótese de impugnação de decisão terminativa de pedido incidental em Recurso em Sentido Estrito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.