HC 702917 - ACORDAO

HC 702917 - ACORDAO

Não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade concreta (14,18 g de cocaína e 19 eppendorfs), indícios de autoria e reincidência específica, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: SILVANO APARECIDO HONORIO DA SILVA; Relator: EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido; Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar indeferida; manutenção da prisão preventiva determinada pelo juízo de primeira instância considerada devidamente fundamentada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

SILVANO APARECIDO HONORIO DA SILVA

Agravante / Paciente

EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade concreta (14,18 g de cocaína e 19 eppendorfs), indícios de autoria e reincidência específica, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar indeferida; manutenção da prisão preventiva determinada pelo juízo de primeira instância considerada devidamente fundamentada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus