HC 706633 - ACORDAO

HC 706633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça entende que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional não configura falta disciplinar de natureza grave, impondo-se a revogação do benefício sem decote do tempo em liberdade, nos termos do Código Penal e da Lei de Execução Penal e em consonância com precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Lucas Lehnen da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Revogação De Benefício, Precedentes Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Revogação De Benefício Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Lucas Lehnen da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configura a prática de falta disciplinar de natureza grave o cometimento de novo crime durante o livramento condicional?
  2. 2 Qual é a consequência jurídica do cometimento de novo crime durante o livramento condicional: revogação do benefício e decote do tempo em liberdade ou qualificação como falta grave suscetível de punição disciplinar?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça entende que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional não configura falta disciplinar de natureza grave, impondo-se a revogação do benefício sem decote do tempo em liberdade, nos termos do Código Penal e da Lei de Execução Penal e em consonância com precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem em favor de Lucas Lehnen da Silva