HC 711210 - DECISAO

HC 711210 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea voltada à garantia da ordem pública, com demonstração de risco concreto de reiteração delitiva diante da conduta (condução de veículo roubado), da reincidência do paciente em roubo majorado e de seus antecedentes, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PATRICK FERNANDO BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Reincidência

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Parties

PATRICK FERNANDO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, II, do Código de Processo Penal como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea voltada à garantia da ordem pública, com demonstração de risco concreto de reiteração delitiva diante da conduta (condução de veículo roubado), da reincidência do paciente em roubo majorado e de seus antecedentes, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.