HC 706983 - DECISAO

HC 706983 - DECISAO

As quantidades apreendidas (0,2 g de maconha, 3,8 g de crack e R$ 220,00) não autorizam, por si sós, concluir pela necessidade da prisão preventiva, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para proteção do bem jurídico ameaçado; diante do contexto, inclusive da crise sanitária, aplicou-se entendimento que admite menor rigor na decretação de custódia cautelar em crimes sem violência ou grave ameaça, razão pela qual foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: Guilherme Augusto Rodrigues Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeira instância, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

Guilherme Augusto Rodrigues Fonseca

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância das quantidades apreendidas para a caracterização de maior periculosidade

Ratio Decidendi

As quantidades apreendidas (0,2 g de maconha, 3,8 g de crack e R$ 220,00) não autorizam, por si sós, concluir pela necessidade da prisão preventiva, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para proteção do bem jurídico ameaçado; diante do contexto, inclusive da crise sanitária, aplicou-se entendimento que admite menor rigor na decretação de custódia cautelar em crimes sem violência ou grave ameaça, razão pela qual foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeira instância, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.