HC 710100 - DECISAO

HC 710100 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração buscava, na prática, uma revisão da decisão de mérito já exaurida nas instâncias ordinárias, modalidade que não se admite via habeas corpus/writ, e, assim, por força do art. 210 do RISTJ a via foi considerada inadequada.

Parties
Paciente: Frankle Jossimo Lopes de Lima; Paciente: Clebson Amaro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tortura Mediante Sequestro, Absolvição, Utilização Do Writ Como Segunda Apelação Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Tortura Mediante Sequestro Absolvição Utilização Do Writ Como Segunda Apelação Criminal

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Parties

Frankle Jossimo Lopes de Lima

Paciente

Clebson Amaro da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus/writ como substitutivo de recursos próprios ou de revisão criminal
  2. 2 Valoração de prova produzida na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração buscava, na prática, uma revisão da decisão de mérito já exaurida nas instâncias ordinárias, modalidade que não se admite via habeas corpus/writ, e, assim, por força do art. 210 do RISTJ a via foi considerada inadequada.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.