HC 711487 - DECISAO

HC 711487 - DECISAO

Aplicando o Enunciado n. 691 da Súmula do STF e constatando ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia, o Relator corretamente indeferiu a liminar por falta dos pressupostos autorizadores, devendo-se aguardar o regular trâmite do writ na origem; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente a petição inicial com base nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Gabriel Davio Olsen Kienen; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Gabriel Davio Olsen Kienen

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Alegada nulidade por não compartilhamento de prova
  3. 3 Alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado n. 691 da Súmula do STF e constatando ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia, o Relator corretamente indeferiu a liminar por falta dos pressupostos autorizadores, devendo-se aguardar o regular trâmite do writ na origem; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente a petição inicial com base nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.