RHC 157978 - DECISAO

RHC 157978 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não pôde ser apreciada por ausência da cópia do acórdão anterior nos autos, e a alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar não é aferível nesta fase processual, por não ser possível prever o quantum de pena ou o regime a ser imposto antes da cognição exauriente pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CASSIO GOMES ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Desproporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

CASSIO GOMES ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 alegada desproporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 matéria já analisada pela Corte de origem em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não pôde ser apreciada por ausência da cópia do acórdão anterior nos autos, e a alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar não é aferível nesta fase processual, por não ser possível prever o quantum de pena ou o regime a ser imposto antes da cognição exauriente pelo juízo de primeiro grau.