HC 710381 - DECISAO

HC 710381 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos dos autos que autorizem a medida nos termos do art. 312 do CPP e da Constituição; assim configurado o constrangimento ilegal, a ordem de habeas corpus deve ser concedida para revogar a prisão preventiva, com imposição de deveres de permanência no distrito e comparecimento aos atos processuais, podendo-se eventualmente fixar medidas cautelares alternativas fundamentadas ou decretar nova prisão por fatos supervenientes.

Parties
Paciente: MAURO JUNIOR MIRANDA DA COSTA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MAURO JUNIOR MIRANDA DA COSTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de liminar na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP e Constituição)
  3. 3 inadmissibilidade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos dos autos que autorizem a medida nos termos do art. 312 do CPP e da Constituição; assim configurado o constrangimento ilegal, a ordem de habeas corpus deve ser concedida para revogar a prisão preventiva, com imposição de deveres de permanência no distrito e comparecimento aos atos processuais, podendo-se eventualmente fixar medidas cautelares alternativas fundamentadas ou decretar nova prisão por fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais