HC 705507 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal demonstrou fundamentadamente a necessidade da realização do exame criminológico diante do crime cometido com grave ameaça e das infrações disciplinares recentes (agressão a funcionários), não havendo, portanto, ilegalidade na imposição da perícia.
- Parties
- Agravante: Matheus Gabriel de Paula Amaro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
- Outcome
- Negaram provimento ao agravo regimental por unanimidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj
Case Brief
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Parties
Matheus Gabriel de Paula Amaro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para concessão de livramento condicional
- 2 Existência de constrangimento ilegal pela imposição do exame criminológico
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal demonstrou fundamentadamente a necessidade da realização do exame criminológico diante do crime cometido com grave ameaça e das infrações disciplinares recentes (agressão a funcionários), não havendo, portanto, ilegalidade na imposição da perícia.
Court Disposition
Negaram provimento ao agravo regimental por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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