HC 705326 - DECISAO

HC 705326 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por insuficiência de instrução dos autos (ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da vedação de dilação probatória.

Parties
Agravante / Paciente: Daniel Andrade da Silva; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Daniel Andrade da Silva

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ sem que o Tribunal de origem tenha examinado o mérito
  2. 2 Requisitos de instrução do habeas corpus, especialmente necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e necessidade de juntada da respectiva decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por insuficiência de instrução dos autos (ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da vedação de dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Publique-se.