HC 703192 - ACORDAO

HC 703192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da impetração quando não houve esgotamento da instância ordinária, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado No Stj, Agravo Negado.
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância (per Saltum), Prisão Preventiva, Violação De Domicílio
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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado No Stj, Agravo Negado.

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Não revalidação da custódia preventiva após 6 meses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da impetração quando não houve esgotamento da instância ordinária, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.