HC 697890 - ACORDAO

HC 697890 - ACORDAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus, e como a matéria não foi analisada no mérito pelo tribunal a quo a apreciação pelo writ no STJ configuraria supressão de instância; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO VINICIUS LUCAS DE OLIVEIRA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Decisão Monocrática Flagrante Ilegalidade Teratologia

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Parties

BRUNO VINICIUS LUCAS DE OLIVEIRA

Agravante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus, e como a matéria não foi analisada no mérito pelo tribunal a quo a apreciação pelo writ no STJ configuraria supressão de instância; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus