RHC 157709 - DECISAO

RHC 157709 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória foi superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, tornando prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: FABIANO DANTAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula N. 52 Do STJ, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula N. 52 Do STJ Roubo Majorado Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DANTAS DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória foi superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, tornando prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.