HC 711724 - DECISAO

HC 711724 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi debatida pelo Tribunal estadual, tornando incabível a apreciação pelo STJ sem supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Douglas da Silva Martins Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância

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Parties

Douglas da Silva Martins Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Impossibilidade de apreciação pelo STJ sem supressão de instância devido à ausência de debate na corte estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi debatida pelo Tribunal estadual, tornando incabível a apreciação pelo STJ sem supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.