HC 709468 - DECISAO

HC 709468 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de fundamentação concreta para prisão preventiva, a primariedade do paciente, a reduzida quantidade de droga apreendida (10,1g de cocaína e 7,4g de crack) e o contexto da pandemia afastam risco concreto e atual à ordem pública e à instrução, de modo que as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP (incisos I, III e IV) mostram-se adequadas e suficientes, impondo-se a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL DIAS DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva (binômio necessidade e adequação)
  3. 3 valoração da primariedade e da quantidade de droga apreendida na insuficiência do perigo concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de fundamentação concreta para prisão preventiva, a primariedade do paciente, a reduzida quantidade de droga apreendida (10,1g de cocaína e 7,4g de crack) e o contexto da pandemia afastam risco concreto e atual à ordem pública e à instrução, de modo que as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP (incisos I, III e IV) mostram-se adequadas e suficientes, impondo-se a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal
  • Competência do juízo de primeiro grau para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras medidas devidamente justificadas