RHC 157844 - DECISAO
Como a pretensão de revogação da custódia preventiva foi atendida na origem antes da interposição do recurso (decisão de 10/11/2021 que concedeu a liberdade e reconheceu nulidades), ausenta-se interesse recursal, motivando o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Paciente: Manoel Lima Rochajá
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal E Busca E Apreensão, Falta De Interesse Recursal
Case Brief
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Parties
Manoel Lima Rochajá
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Falta de interesse recursal decorrente da satisfação da pretensão antes da interposição do recurso
- 2 Reconhecimento de nulidade da busca pessoal e da busca e apreensão na decisão de origem
Ratio Decidendi
Como a pretensão de revogação da custódia preventiva foi atendida na origem antes da interposição do recurso (decisão de 10/11/2021 que concedeu a liberdade e reconheceu nulidades), ausenta-se interesse recursal, motivando o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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