HC 709332 - DECISAO

HC 709332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de pedido idêntico já impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo ato coator (HC n. 449.720/MG), o que torna o pedido inadmissível.

Parties
Paciente: Celso Luiz da Silva Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria, Reiteração De Pedidos, Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Dosimetria Reiteração De Pedidos Writ Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

Celso Luiz da Silva Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos
  2. 2 pedido idêntico ao HC n. 449.720/MG
  3. 3 inadmissibilidade de pedido reiterado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de pedido idêntico já impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo ato coator (HC n. 449.720/MG), o que torna o pedido inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.