HC 709797 - DECISAO

HC 709797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 23/09/2021, anterior à impetração em 30/11/2021, e o STJ não pode substituir as instâncias ordinárias nessa hipótese, sua competência estando limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIEGO LOURENÇO BONETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500225-67.2020.8.26.0608)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Transito Em Julgado, Revisão Criminal, Aplicação De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Transito Em Julgado Revisão Criminal Aplicação De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º +1 more

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Parties

DIEGO LOURENÇO BONETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500225-67.2020.8.26.0608)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de exasperação da pena-base em 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 23/09/2021, anterior à impetração em 30/11/2021, e o STJ não pode substituir as instâncias ordinárias nessa hipótese, sua competência estando limitada ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se