HC 710078 - DECISAO

HC 710078 - DECISAO

Por se tratar de insurgência contra ato de juiz de primeiro grau, não incide a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição, razão pela qual o Tribunal declarou-se incompetente para processar o habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO GONCALVES MENEZES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Declarando Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ

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Parties

FERNANDO GONCALVES MENEZES DOS SANTOS

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Declarando Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de liberdade liminar em razão de prisão preventiva mantida pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de insurgência contra ato de juiz de primeiro grau, não incide a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição, razão pela qual o Tribunal declarou-se incompetente para processar o habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.