HC 709447 - DECISAO

HC 709447 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de exaurimento da instância recursal (não interposição de agravo regimental) e por inexistir flagrante ilegal manifesto, observando-se que os autos indicam elementos aptos a configurar o flagrante nos termos do art. 302, III, do CPP e que a conversão em prisão preventiva afasta, em parte, a alegação de irregularidade da prisão em flagrante.

Parties
Paciente: JOSE FERREIRA DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante (art. 302, III, Cpp), Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Exaustão Das Vias Recursais / Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Flagrante (art. 302, Iii, Cpp) Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Exaustão Das Vias Recursais / Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DOS SANTOS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância recursal
  2. 2 presença ou não do flagrante nos termos do art. 302, III, do CPP
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de exaurimento da instância recursal (não interposição de agravo regimental) e por inexistir flagrante ilegal manifesto, observando-se que os autos indicam elementos aptos a configurar o flagrante nos termos do art. 302, III, do CPP e que a conversão em prisão preventiva afasta, em parte, a alegação de irregularidade da prisão em flagrante.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.