HC 708237 - ACORDAO

HC 708237 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o habeas corpus investe contra indeferimento liminar proferido por Desembargador em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar o óbice da Súmula 691/STF, além de não haver nos autos argumentos novos que alterassem a decisão agravada.

Parties
Agravante: MAURISSANDRO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MAURISSANDRO SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o habeas corpus investe contra indeferimento liminar proferido por Desembargador em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar o óbice da Súmula 691/STF, além de não haver nos autos argumentos novos que alterassem a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar e aplicou o óbice da Súmula n. 691/STF.