HC 712389 - DECISAO

HC 712389 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial por inadequação da via eleita (habeas corpus/writ) para pleitear absolvição quando a matéria foi exauridamente apreciada nas instâncias ordinárias, aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Tiago Florentino dos Santos; Ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Corrupção De Menores, Revisão Criminal, Recursos Próprios
PROCESSO PENAL Habeas Corpus Lesão Corporal Corrupção De Menores Revisão Criminal Recursos Próprios

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Parties

Tiago Florentino dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Adequação da via eleita para pretender absolvição
  3. 3 Exaurimento da matéria nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial por inadequação da via eleita (habeas corpus/writ) para pleitear absolvição quando a matéria foi exauridamente apreciada nas instâncias ordinárias, aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.