HC 712277 - DECISAO

HC 712277 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar pedido que configura mera reiteração sem que a instância de origem tenha se manifestado e sem que tenham sido opostos embargos de declaração, sob pena de supressão de instância, conforme precedente (RHC n. 98.880/CE).

Parties
Paciente: ALISSON DE ATAIDE CALIXTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autor Do Pedido De Conversão: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Liminar Supressão De Instância

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Parties

ALISSON DE ATAIDE CALIXTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autor Do Pedido De Conversão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de pedido referente à prisão preventiva quando a instância de origem não se manifestou
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de entorpecentes apreendidos e na proteção de testemunhas/informantes
  3. 3 Pedido de expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas em lei

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar pedido que configura mera reiteração sem que a instância de origem tenha se manifestado e sem que tenham sido opostos embargos de declaração, sob pena de supressão de instância, conforme precedente (RHC n. 98.880/CE).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.