RHC 147717 - DECISAO

RHC 147717 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que alterou a tipificação dos fatos, o que torna inadequado o trancamento da ação penal por inépcia ou falta de justa causa; ademais, a restituição ou acordo cível não afastam a tipicidade do crime de apropriação indébita, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS MARQUES DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apropriação Indébita, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Súmula 648 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Súmula 648 STJ

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Parties

CARLOS MARQUES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por erro de tipificação (art. 180 x art. 168)
  2. 2 Falta de justa causa para a ação penal
  3. 3 Afastamento da tipicidade por restituição ou acordo cível (perdão tácito)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que alterou a tipificação dos fatos, o que torna inadequado o trancamento da ação penal por inépcia ou falta de justa causa; ademais, a restituição ou acordo cível não afastam a tipicidade do crime de apropriação indébita, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário constitucional em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.