HC 702658 - ACORDAO

HC 702658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida por relator do Tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF, não havendo no caso teratologia ou falta de razoabilidade na fundamentação da prisão preventiva (descrição dos fatos, risco à integridade da vítima e gravidez), e porque foi impetrado um único writ para atacar dois atos coatores distintos, situação vedada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO RAIMUNDO MASSERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Teratologia/flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Teratologia/flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO RAIMUNDO MASSERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Fundamentação suficiente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida por relator do Tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF, não havendo no caso teratologia ou falta de razoabilidade na fundamentação da prisão preventiva (descrição dos fatos, risco à integridade da vítima e gravidez), e porque foi impetrado um único writ para atacar dois atos coatores distintos, situação vedada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aguardar julgamento meritório do habeas corpus na instância de origem